O Congresso Nacional rejeitou diversos itens de 13 vetos presidenciais após acordo entre governo e oposição, incluindo na legislação trechos relativos à  Lei Geral do Esporte, à flexibilização de regras para agrotóxicos (Lei 14.785/23) e à regularização de terras na Amazônia (Lei 14.757/23). O acordo abrangeu ainda vários itens do projeto sancionado da Lei Orçamentária de 2024.

Agrotóxicos
Na lei de flexibilização de registros de agrotóxicos (Lei 14.785/23), o Parlamento decidiu atribuir exclusivamente ao Ministério da Agricultura a análise de pedidos de alteração no registro de agrotóxicos relacionados a mudanças na matéria-prima e em outros ingredientes ou aditivos ou mesmo nas especificações do produto formulado.

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A Pasta da Agricultura poderá deferir os pedidos de registro de produtos à base do ingrediente ativo em reanálise enquanto não concluir o processo. Esse órgão fará ainda a reanálise dos riscos desses produtos.

Defesa civil
Na Lei 14.750/23 será incluído dispositivo que determina à União realizar ree adicional de recursos a estados e municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência.

Esse ree adicional será no âmbito do SUS para assistência prioritária e continuada à saúde física e mental de pessoas atingidas por desastres.

Regularização na Amazônia
Trechos do Projeto de Lei 2757/22 serão incluídos na Lei 14.757/23, remetendo ao Poder Executivo a regulamentação de condições financeiras e prazos para o pagamento pela terra se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização).

Assim, o terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato original de regularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não ar de 15 módulos fiscais.

Entretanto, os benefícios não poderão ser concedidos a quem explorar mão de obra escrava e o fim de cláusulas resolutivas não isenta o titulado da responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.

Alimentação escolar
No Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), os vetos derrubados permitirão a estados e municípios legislarem de forma complementar à União sobre o programa, podendo especificar objetivos, beneficiários, forma de gestão, ações de educação alimentar e nutricional, procedimentos de aquisição de gêneros alimentícios e até mesmo prestação de contas. As mudanças serão incluídas na Lei 14.734/23.

(Com Imprensa/Câmara)

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Fernanda Toigo 4x1472

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.